Termos de Uso

00Preâmbulo e Identificação

Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma PRONTUX, serviço digital disponibilizado na modalidade Software como Serviço (SaaS), de titularidade exclusiva da EXIMIUS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 4.638.400/0001-00, com sede na Rua Mariana, 248, Centro, Ipatinga/MG, CEP 35.160-029, doravante denominada simplesmente "Prontux" ou "Plataforma".

A Plataforma constitui ferramenta digital de apoio à documentação médica, auxiliando profissionais de saúde legalmente habilitados na geração de rascunhos estruturados de documentos clínicos (anamnese, internação, alta, prescrição ambulatorial, parecer, ISBAR e correlatos), por meio de IA aplicada a três modalidades de entrada: voz do médico, foto de prescrição (OCR) e texto colado.

A Prontux NÃO realiza, NÃO substitui e NÃO automatiza o ato médico. Atuamos exclusivamente como ferramenta auxiliar que produz rascunhos preliminares. Revisão, edição, validação, assinatura e responsabilidade técnica e legal são integralmente do médico.

Estes Termos constituem contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.

01Aceitação e Elegibilidade

1. Aceitação. O acesso e uso estão condicionados à leitura, compreensão e aceitação integral, livre, expressa e inequívoca destes Termos e da Política de Privacidade. O aceite eletrônico (clique, marcação, criação de conta ou simples uso) equivale, para todos os fins legais, à assinatura escrita.
2. Capacidade civil. O uso é permitido exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercício dos direitos civis. A Prontux não disponibiliza acesso a menores.
3. Habilitação profissional. A Plataforma é destinada exclusivamente a médicos legalmente habilitados, com inscrição ativa em CRM. A Prontux pode, a qualquer tempo, exigir comprovação de habilitação ativa, podendo suspender o acesso até a apresentação dos documentos.
4. Veracidade. Você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. Dados falsos acarretam suspensão imediata, sem prejuízo de medidas legais.
5. Vinculação. O aceite vincula você a estes Termos, à Política de Privacidade, à Política de Uso Aceitável de IA, à lista de Sub-operadores e ao DPA (quando aplicável), os quais integram este Contrato.

02Definições

Para os fins destes Termos, os termos a seguir, quando iniciados em letra maiúscula, terão os seguintes significados:

Plataforma

Sistema SaaS Prontux, acessível em prontux.com e seus subdomínios.

Prontux ou Prestadora

Eximius Tecnologia Ltda., titular e operadora exclusiva da Plataforma.

Usuário

Pessoa natural maior de 18 anos, médico legalmente habilitado, que se cadastra e utiliza a Plataforma.

Conta

Cadastro pessoal, nominativo e intransferível, protegido por credenciais ou autenticação federada.

Plano

Modalidade comercial contratada (Free, PRO Mensal, PRO Anual ou Enterprise).

Rascunho Médico

Texto preliminar gerado pela Plataforma com base nas informações fornecidas pelo Usuário, sujeito à revisão e validação humana.

Conteúdo Final

Documento médico revisado, editado, validado, assinado e assumido pelo Usuário em sistema próprio.

Ato Médico

Atividade privativa do médico nos termos da Lei nº 12.842/2013.

Inteligência Artificial (IA)

Tecnologia baseada em modelos de aprendizado de máquina, incluindo Large Language Models (LLMs), usada para apoiar o Usuário.

Dados Pessoais

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD).

Dados Pessoais Sensíveis

Dados sobre saúde, conforme art. 5º, II, da LGPD.

Controlador / Operador

Conforme art. 5º, VI e VII, da LGPD. O Usuário Médico atua como Controlador dos dados de pacientes; a Prontux atua como Operadora.

Sub-operador

Terceiro contratado pela Prontux para auxiliar no tratamento de dados (provedores de cloud, processadores de pagamento, modelos de IA).

PEP / S-RES

Prontuário Eletrônico do Paciente / Sistema de Registro Eletrônico em Saúde, conforme normativos do CFM e ANVISA.

SaMD

Software as a Medical Device — classificado como dispositivo médico nos termos da RDC ANVISA nº 657/2022.

Telessaúde

Modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, regulamentada pela Lei nº 14.510/2022 e Resolução CFM nº 2.314/2022.

SLA

Service Level Agreement — acordo de nível de serviço, conforme cláusula 11.

AUP

Acceptable Use Policy — Política de Uso Aceitável da Plataforma.

LGPD

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Incidente de Segurança

Evento adverso que comprometa confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados, conforme art. 48 da LGPD e Res. CD/ANPD nº 15/2024.

03Arcabouço Legal Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

1. Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
2. Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
3. Lei nº 12.842/2013 — Lei do Ato Médico
4. Lei nº 14.510/2022 — Telessaúde
5. Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção
6. Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que couber
7. Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
8. Resolução CFM nº 2.454/2026 — Inteligência Artificial aplicada à Medicina
9. Resolução CFM nº 2.314/2022 — Telemedicina
10. Resolução CFM nº 1.821/2007 — Digitalização e prontuário eletrônico
11. RDC ANVISA nº 657/2022 — Software como Dispositivo Médico (SaMD)
12. Código de Ética Médica — Resolução CFM nº 2.217/2018

04Cadastro e Conta do Usuário

1. Procedimento. O cadastro é realizado em prontux.com com nome completo, e-mail profissional, número e UF do CRM, especialidade, telefone e senha (ou autenticação federada).
2. Verificação. A Prontux pode verificar a autenticidade dos dados, inclusive via fontes públicas oficiais, e solicitar documentos adicionais.
3. Confirmação. A ativação da Conta ocorre após validação do e-mail e demais checagens.
4. Conta pessoal. A Conta é estritamente pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais com terceiros, ainda que profissionais de saúde, sob pena de desativação imediata.
5. Confidencialidade. Você é único responsável pela guarda das credenciais e por todas as ações em sua Conta, devendo notificar imediatamente em caso de uso não autorizado.
6. Atualização. Você se compromete a manter dados atualizados durante toda a vigência.

05Planos e Modalidades

A Plataforma é oferecida em quatro modalidades, descritas em prontux.com/planos:

1. Prontux Free — versão gratuita com limite de gerações mensais e funcionalidades reduzidas.
2. Prontux PRO Mensal — versão paga, renovação automática a cada 30 dias, sem permanência mínima.
3. Prontux PRO Anual — versão paga, renovação automática a cada 12 meses, com permanência mínima e condições diferenciadas.
4. Prontux Enterprise — versão corporativa com SLA reforçado, gestão centralizada, integrações dedicadas, anexo DPA específico e contrato à parte.

5.1 Período de teste (Trial)

Você pode experimentar o PRO por 14 dias corridos. Encerrado o teste sem cancelamento, a Plataforma migra automaticamente para a modalidade contratada (Mensal ou Anual), iniciando-se a cobrança.

5.2 Limites operacionais

Cada Plano possui limites (gerações, armazenamento, integrações). Excedidos os limites, a Prontux poderá: (i) bloquear novas gerações até a renovação; (ii) cobrar excedente; ou (iii) sugerir upgrade.

06Pagamentos

1. Meios de pagamento. Cartão de crédito Visa, Mastercard, Elo ou American Express. A Prontux pode oferecer outros meios (boleto, PIX, débito recorrente) divulgados em prontux.com.
2. Processador. As transações são processadas por gateways/adquirentes especializados (PCI-DSS). A Prontux não armazena dados sensíveis de cartão (PAN, CVV).
3. Confirmação. Em até 7 dias úteis a partir da autorização, mediante e-mail.
4. Inadimplência. Em caso de recusa, chargeback indevido ou limite insuficiente: (i) até 3 tentativas adicionais; (ii) notificação; (iii) suspensão após 5 dias; (iv) rescisão após 30 dias, com cobrança dos valores devidos, multa de 2% e juros de 1% ao mês.
5. Atualização do meio de pagamento. Você se compromete a manter o cartão ativo e atualizado.
6. Reembolsos. Salvo previsão expressa nestes Termos, na lei ou por deliberação da Prontux, não há reembolso de valores já pagos.
7. Notas fiscais. Emitidas em até 5 dias úteis após confirmação, disponíveis em sua área ou enviadas ao e-mail.

07Vigência dos Planos

1. Free. Prazo indeterminado, podendo ser descontinuado com aviso prévio de 30 dias.
2. PRO Mensal. 30 dias com renovação automática.
3. PRO Anual. 12 meses com permanência mínima e renovação automática.
4. Enterprise. Conforme contrato específico.

08Cancelamento

1. Pelo Usuário. Em sua área de configurações na Plataforma ou por e-mail para cancelamento@prontux.com a partir do endereço cadastrado.
2. Prazo. Para evitar a cobrança do próximo ciclo, com antecedência mínima de 1 dia da próxima data de cobrança.
3. Efeitos. A renovação automática é interrompida; o acesso é mantido até o fim do ciclo já pago; após o ciclo, a Conta é desativada e os dados entram em retenção/eliminação conforme cláusula 25.
4. Sem reembolso. Salvo deliberação ou previsão legal, não há reembolso de valores pagos pelo ciclo em curso.

8.1 Cancelamento antecipado do Plano Anual

O cancelamento do PRO Anual antes do término sujeita você ao pagamento de multa proporcional equivalente a 25% do valor remanescente, calculada sobre os meses restantes. A multa preserva o equilíbrio contratual em razão das condições diferenciadas concedidas.

8.2 Obrigações pendentes e cancelamento pela Prontux

O cancelamento não exime você de obrigações financeiras vencidas. A Prontux pode rescindir qualquer Plano com aviso prévio de 30 dias, com reembolso proporcional dos valores não usufruídos.

09Renovação Automática e Reajuste

1. Renovação automática. Planos pagos renovam automaticamente. A Prontux notifica com antecedência razoável.
2. Reajuste anual. Pelo IPCA acumulado nos 12 meses anteriores, ou índice oficial substituto.
3. Reajuste extraordinário. Em caso de alterações regulatórias, tributárias ou cambiais relevantes, com aviso prévio de 60 dias. Você pode cancelar sem multa caso não concorde, antes da aplicação do novo valor.

10Suspensão e Desativação

A Prontux pode, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, suspender ou desativar a Conta nas hipóteses de:

1. violação destes Termos, da Política de Privacidade, da AUP ou da lei;
2. dados falsos ou desatualizados;
3. perda da habilitação profissional;
4. condutas vedadas pela cláusula 12;
5. inadimplemento conforme cláusula 6.4;
6. menção em listas de sanções ou restrições;
7. risco à integridade da Plataforma, de Usuários ou pacientes.

Suspensão é temporária — pode ser revertida com regularização. Desativação por violação é definitiva, sem direito a reembolso, com obrigações pendentes mantidas.

11Conexão, Disponibilidade e SLA

1. Conexão. Você precisa de internet estável, dispositivo compatível e navegador atualizado. A Prontux não fornece conectividade.
2. SLA alvo. Disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas janelas de manutenção programada (notificadas com 48h) e eventos de força maior.
3. Cálculo. Indisponibilidade medida em minutos contínuos no mês civil, considerando os componentes de geração de rascunhos. Não computam: manutenção programada, falhas de terceiros, atos do Usuário, força maior.
4. Créditos (Enterprise). Inobservância do SLA confere créditos proporcionais conforme contrato, limitados a 25% da mensalidade do mês de referência.
5. Limitações. Não nos responsabilizamos por instabilidade da sua internet, dispositivos, malware no seu equipamento, restrições corporativas/hospitalares ou força maior.
6. Status público. Painel em status.prontux.com com incidentes em curso, manutenções e histórico.

12Vedações de Uso

É expressamente vedado, sob pena de desativação imediata e responsabilização civil e criminal:

1. reproduzir, copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa;
2. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte, modelos de IA, pesos de redes ou estruturas internas;
3. contornar, desativar ou fraudar medidas de segurança, autenticação ou limites operacionais;
4. propagar códigos maliciosos, vírus, worms, ransomware ou similares;
5. utilizar bots, crawlers, scrapers ou automações que excedam o uso humano razoável;
6. usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
7. gerar conteúdo difamatório, discriminatório, abusivo ou que viole direitos fundamentais;
8. inserir dados de pacientes sem base legal LGPD adequada;
9. compartilhar credenciais com terceiros;
10. utilizar a Plataforma para realização autônoma de atos médicos privativos (diagnóstico, prescrição) sem revisão humana;
11. representar-se falsamente como médico ou portar credenciais que não detém;
12. usar a Plataforma de forma que viole normas regulatórias ou sanções comerciais.

A Política de Uso Aceitável (AUP), em prontux.com/aup, complementa estes Termos com regras detalhadas de uso aceitável de IA. Em divergência, prevalece a interpretação mais restritiva.

13Funcionalidades da Plataforma

13.1 Geração por voz

Você dita o caso clínico ou narra o atendimento (não recomenda-se gravar o paciente). O áudio é transcrito por modelo de reconhecimento de voz e processado por IA generativa, gerando rascunho estruturado conforme modelo escolhido. O áudio é descartado após o processamento, salvo opção expressa pela retenção. Recomenda-se anonimização no input quando possível.

13.2 Geração por foto (OCR)

Você fotografa prescrição hospitalar (manuscrita ou impressa) ou faz upload de imagem (JPG, PNG, HEIC, PDF até 10MB). A imagem é processada por OCR e estruturada por IA, separando vias EV/IM/SC da via oral. Qualidade depende da legibilidade.

13.3 Geração por texto colado

Você cola texto bruto (laboratório, evolução anterior, anamnese rascunhada). A IA estrutura conforme o modelo escolhido.

13.4 Validação humana obrigatória

Todo Rascunho gerado é preliminar e exige revisão, edição, correção, complementação e validação integral pelo médico antes de qualquer uso. A IA pode apresentar imprecisões, alucinações, omissões e desatualizações. A Plataforma exibe aviso visível em todos os Rascunhos.

13.5 Compartilhamento e exportação

Funcionalidades de cópia, compartilhamento com colegas via link temporário e exportação (.txt, .docx, .pdf) para uso em sistemas de prontuário próprios. O compartilhamento ocorre sob sua responsabilidade, observado o sigilo profissional e a LGPD.

13.6 Cadastro de pacientes (opcional)

Funcionalidade opcional para organização do atendimento. Você atua como Controlador dos dados; a Prontux como Operadora. Dados podem incluir nome, data de nascimento, documento, contato e histórico clínico fornecido por você.

13.7 Assistente de referências (opcional)

Quando disponível, é chat de IA voltado à consulta a diretrizes, bulas, consensos e literatura médica. Caráter exclusivamente informativo e educacional — não configura telessaúde, SaMD, diagnóstico, prescrição ou recomendação a paciente individualizado. Vedado para cálculo de dose individualizado, triagem automatizada ou recomendação clínica direta.

14Conformidade Médica e Regulatória

1. Aderência CFM. A Plataforma e seus modelos de IA foram desenvolvidos e operam em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026, observando ética médica, segurança do paciente, transparência, supervisão humana, proteção de dados e centralidade do cuidado.
2. Princípios. (i) supervisão humana significativa; (ii) explicabilidade razoável; (iii) auditabilidade dos processos; (iv) responsabilização clara; (v) mitigação de vieses; (vi) centralidade do paciente.
3. Classificação de risco. Auto-classificação periódica conforme critérios da Resolução CFM. Classificação vigente em prontux.com/governanca-ia.
4. Atualização normativa. Acompanhamos alterações regulatórias e ajustamos a Plataforma e estes Termos, mediante aviso em alterações materiais (cláusula 43).

15Não Substituição do Médico

A Plataforma NÃO substitui, em nenhuma hipótese, a atuação, o julgamento clínico, o raciocínio médico, a autonomia profissional ou a responsabilidade final do médico.

1. A Plataforma NÃO realiza diagnósticos, NÃO prescreve tratamentos, NÃO toma decisões clínicas, NÃO valida documentos médicos e NÃO emite documentos oficiais.
2. Todo Rascunho é conteúdo preliminar. Cabe ao Usuário: revisar, editar, corrigir, complementar, validar, assinar e assumir integral responsabilidade pelo Conteúdo Final.
3. O uso da Plataforma não exime suas obrigações decorrentes do Código de Ética Médica, da Lei do Ato Médico e demais normas aplicáveis.

16Não Configuração como SaMD

A Prontux declara expressamente que a Plataforma NÃO se configura como Software como Dispositivo Médico (SaMD), nos termos da RDC ANVISA nº 657/2022, por se destinar exclusivamente ao auxílio à documentação administrativa, sem função diagnóstica, terapêutica, de monitoramento, triagem ou suporte direto à decisão clínica individualizada.

Não é exigida, e a Prontux não detém, registro como dispositivo médico junto à ANVISA. É vedado utilizar a Plataforma de forma que extrapole sua finalidade auxiliar, sob pena de violação destes Termos.

17Não Configuração como PEP / S-RES

A Plataforma NÃO se configura como Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) nem como Sistema de Registro Eletrônico em Saúde (S-RES), nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007, da Portaria SAS/MS nº 2.073/2011, do Manual de Certificação SBIS-CFM e demais normativos.

A Prontux não mantém parceria, integração nativa ou relacionamento institucional com fornecedores específicos de prontuário. Atua exclusivamente sobre os dados inseridos por você.

Todos os registros assistenciais oficiais, com valor jurídico e auditabilidade regulatória, devem ser inseridos e assinados em sistema próprio (PEP/S-RES) certificado, conforme exigido pelo CFM, ANVISA e demais órgãos. A responsabilidade pela conformidade desses registros é exclusivamente sua.

18Não Configuração como Telessaúde

A Prontux NÃO se configura como serviço de telessaúde ou telemedicina, nos termos da Lei nº 14.510/2022 e da Resolução CFM nº 2.314/2022, por NÃO realizar: (i) interação direta entre médico e paciente a distância; (ii) teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico ou telemonitoramento; (iii) prescrição eletrônica a paciente determinado; (iv) emissão de documentos médicos oficiais a distância.

A Plataforma é ferramenta voltada exclusivamente ao profissional de saúde, em seu fluxo interno de documentação, sem qualquer interface direta entre Plataforma e paciente.

19Governança de Inteligência Artificial

19.1 Princípios

1. Supervisão humana — todas as funcionalidades preveem revisão humana obrigatória.
2. Transparência — capacidades, limitações e riscos divulgados em prontux.com/governanca-ia.
3. Explicabilidade — razões e contexto dos rascunhos informados ao Usuário sempre que viável.
4. Auditabilidade — registro de prompts, outputs e metadados (preservada a privacidade).
5. Mitigação de vieses — testes contínuos e monitoramento pós-implantação.
6. Centralidade do paciente — decisões de produto priorizam segurança, dignidade e proteção.

19.2 Treinamento de modelos

A Prontux pode utilizar dados gerados ou inseridos por você para treinar modelos, exclusivamente em caráter agregado e anonimizado, observando: consentimento expresso e granular (opt-in separado do aceite); anonimização irreversível antes da inclusão em datasets; avaliação de risco e mitigação de viés; eliminação periódica; demais obrigações da LGPD.

19.3 Direito à revisão humana

Conforme art. 20 da LGPD, você possui o direito de solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, mediante requisição em privacidade@prontux.com.

19.4 Modelos de terceiros e logging

A Plataforma pode utilizar modelos de IA fornecidos por sub-operadores. Lista atualizada em prontux.com/subprocessors. A Prontux mantém logs auditáveis das interações com IA, preservada a privacidade, para fins de segurança, melhoria contínua e atendimento regulatório.

20Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

1. Conformidade. Todo tratamento ocorre em conformidade com a LGPD, o Marco Civil e normas setoriais.
2. Política de Privacidade. As regras detalhadas constam em prontux.com/privacidade, parte integrante destes Termos.
3. Papéis. A Prontux é Controladora dos dados de cadastro do Usuário. O Usuário é Controlador dos dados de pacientes inseridos; a Prontux é Operadora.
4. DPA. Para clientes Enterprise, celebramos Anexo de Tratamento de Dados específico, regulando papéis, finalidades, sub-operadores, transferências, prazos e cooperação em incidentes.
5. Encarregado. A Prontux possui DPO contatável em privacidade@prontux.com.

21Segurança da Informação

A Prontux adota controles compatíveis com o estado-da-arte e proporcionais ao risco:

1. criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256 ou equivalente);
2. controle de acesso baseado em papéis (RBAC) e segregação de funções;
3. autenticação multifator (MFA) disponível;
4. logs de auditoria centralizados, imutáveis e com retenção mínima;
5. monitoramento contínuo (SIEM/EDR) e resposta a incidentes 24/7;
6. backups regulares, BCP e DRP;
7. avaliações periódicas de vulnerabilidade e pentest por terceiros;
8. treinamento periódico em segurança e privacidade.

Buscamos e mantemos certificações de mercado (ISO/IEC 27001, SOC 2 quando aplicável), com status em prontux.com/seguranca.

22Sub-operadores

1. Lista pública. prontux.com/subprocessors com país, finalidade e categoria.
2. Notificação. Mudanças relevantes são notificadas com antecedência mínima de 30 dias, permitindo oposição motivada para Usuários Enterprise (com cancelamento sem multa).
3. Devida diligência. Contratamos apenas sub-operadores com padrões equivalentes aos exigidos por estes Termos, mediante contrato escrito específico.

23Transferência Internacional de Dados

Eventuais transferências ocorrem nas hipóteses dos arts. 33-35 da LGPD: (i) países com proteção adequada; (ii) cláusulas contratuais padrão (SCC) aprovadas pela ANPD; (iii) consentimento específico; ou (iv) outras bases legais. Quando aplicável, celebramos cláusulas que garantem confidencialidade, finalidade, segurança, direitos dos titulares e responsabilização.

24Notificação de Incidentes de Segurança

1. Notificação ao Usuário. Em caso de Incidente que possa acarretar risco relevante, notificamos em prazo razoável, observado o limite de 72 horas a partir da ciência efetiva.
2. Conteúdo. Descrição do evento; tipos de dados afetados; titulares envolvidos; medidas tomadas e em curso; recomendações; ponto de contato.
3. Cooperação. Cooperamos com você e com a ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

25Backup, Retenção e Eliminação de Dados

1. Retenção. Durante a vigência da Conta + período legal/regulatório/operacional aplicável.
2. Backups. Em ambiente segregado por até 90 dias após exclusão lógica, sobrescritos progressivamente.
3. Eliminação. Após o término e prazos aplicáveis, eliminação ou anonimização irreversível, salvo hipóteses do art. 16 da LGPD.
4. Exportação. Antes da eliminação, você pode exportar seu histórico em sua área de configurações.

26Direitos dos Titulares de Dados

Os titulares possuem os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas. Requisições para privacidade@prontux.com, com resposta em até 15 dias úteis. Podemos solicitar elementos de verificação de identidade.

27Responsabilidades do Usuário

1. inserir dados corretos, autênticos, completos e atualizados;
2. utilizar a Plataforma exclusivamente como ferramenta auxiliar;
3. revisar, editar, validar e assumir integral responsabilidade pelo Conteúdo Final;
4. observar sigilo profissional e LGPD;
5. manter habilitação profissional ativa, comunicando suspensões/cassações;
6. manter confidencialidade das credenciais; responder pelas ações em sua Conta;
7. uso ético, lícito e não-discriminatório;
8. cumprir obrigações financeiras do Plano;
9. manter dispositivos seguros e atualizados;
10. comunicar imediatamente qualquer Incidente de Segurança;
11. declarar e garantir, ao atuar como Controlador de dados de pacientes, possuir base legal adequada;
12. responder integralmente por danos a terceiros decorrentes de uso inadequado.

28Declarações e Garantias do Usuário

1. possui plena capacidade civil para celebrar este Contrato;
2. é médico legalmente habilitado, com inscrição ativa em CRM;
3. as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e exatas;
4. cumpre as normas éticas, legais e regulatórias do exercício da medicina;
5. não está sujeito a sanções, suspensões ou listas de restrições;
6. possui base legal adequada (LGPD) para os dados de pacientes inseridos;
7. compreende a natureza auxiliar da Plataforma e a obrigatoriedade de validação humana.

29Limitação de Responsabilidade da Prontux

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias além das previstas nestes Termos e na lei. A Prontux, sócios, colaboradores e sub-operadores não se responsabilizam por:

1. decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas, administrativas, éticas ou judiciais tomadas com base em Rascunhos;
2. erros, omissões, alucinações, vieses ou desatualizações do Conteúdo Final — a conferência é sua;
3. uso em desacordo com estes Termos, AUP ou legislação;
4. danos diretos/indiretos por indisponibilidade fora do SLA;
5. falhas decorrentes da rede, dispositivo ou terceiros não-controlados;
6. malware no equipamento do Usuário;
7. compartilhamento indevido de credenciais;
8. dados falsos inseridos pelo Usuário;
9. conteúdos de terceiros acessados a partir da Plataforma;
10. caso fortuito, força maior, atos governamentais.

Em qualquer hipótese, ressalvado dolo ou culpa grave comprovados, a indenização total agregada fica limitada ao valor pago à Prontux nos 12 meses anteriores ao evento. Salvo lei imperativa em contrário, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.

30Indenização e Hold Harmless

Você concorda em indenizar, defender e manter indenes a Prontux, sócios, colaboradores e sub-operadores perante toda reclamação, ação ou perda decorrente de:

1. violação destes Termos, da AUP ou da legislação;
2. uso da Plataforma em desacordo com sua finalidade;
3. inserção de dados falsos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
4. ato médico ou conduta profissional sua, ainda que apoiada em Rascunho;
5. reclamações de pacientes, autoridades ou conselhos profissionais decorrentes do seu uso;
6. tratamento inadequado de dados pessoais sob seu controle.

31Confidencialidade Mútua

Considera-se Informação Confidencial toda informação relativa às partes, negócios, tecnologia, dados, planos, modelos de IA, prompts, datasets, métricas, condições comerciais e demais conteúdos técnicos/comerciais/estratégicos. As partes tratam tais informações com sigilo, restringindo o acesso a colaboradores que dela necessitem, sob obrigação equivalente. A obrigação subsiste durante a relação e por 5 anos após o término, sem prejuízo do segredo profissional médico, que é permanente. Não constitui Informação Confidencial o que esteja em domínio público sem violação, já estivesse em poder da parte, fosse recebido de terceiros sem sigilo, ou cuja divulgação seja exigida por lei (com notificação prévia).

32Propriedade Intelectual

1. Da Plataforma. Plataforma, código, layout, design, fluxos, algoritmos, modelos de IA, pesos de redes, datasets, marcas, logotipos, documentação e materiais publicitários são de titularidade exclusiva da Prontux, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.610/1998 e demais aplicáveis.
2. Licença limitada. Concedemos licença pessoal, intransferível, revogável, não-exclusiva e não-sublicenciável para acessar e usar a Plataforma conforme finalidade prevista, durante a vigência do Plano.
3. Conteúdo do Usuário. O conteúdo que você insere (textos, áudios, imagens, dados de pacientes) permanece de sua titularidade ou de quem você indicar. Você concede à Prontux licença operacional limitada, estritamente necessária à prestação do serviço.
4. Vedações. É vedado reproduzir, copiar, distribuir, publicar, transmitir, exibir, vender, sublicenciar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento sem autorização expressa.
5. Sanções. O uso indevido acarreta as sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.

33Sugestões e Contribuições do Usuário

Caso você envie sugestões, comentários, feedback, ideias ou contribuições visando à melhoria da Plataforma, reconhece e concorda que a Prontux poderá utilizá-los livremente, sem qualquer remuneração, indenização ou reconhecimento de titularidade. Tais contribuições são consideradas voluntárias e não-vinculantes. A Prontux não é obrigada a implementá-las.

34Marca, Domínio e Trade Dress

A expressão "PRONTUX", sua representação gráfica, logotipos, ícones, identidade visual, slogans, conjunto-imagem e nomes de domínio (prontux.com, prontux.health, app.prontux.com e correlatos) são de titularidade exclusiva da Prontux. É vedado: (i) registrar marcas, nomes empresariais, perfis sociais ou domínios contendo "prontux" ou variações confundíveis; (ii) usar a marca em meta tags, anúncios ou competição desleal; (iii) reproduzir trade dress em produtos concorrentes.

35Comunicações Eletrônicas

Você concorda em receber comunicações eletrônicas relativas à Plataforma (notificações, atualizações, segurança, cobrança, suporte, pesquisas e divulgação) por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp e in-app. Comunicações de marketing têm opt-out claro; operacionais essenciais são inerentes à relação contratual. As comunicações pelos canais cadastrados têm plena validade jurídica, presumindo-se entregues quando enviadas com sucesso.

36Cessão e Sucessão

É vedada a cessão pelo Usuário sem autorização escrita da Prontux. A Prontux pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos a coligadas, controladas, controladoras ou em razão de operações societárias (M&A), mediante comunicação ao Usuário.

37Anti-Suborno e Anti-Corrupção

As partes declaram conhecer e observar a Lei nº 12.846/2013, o Decreto nº 11.129/2022, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), o UK Bribery Act, a Convenção da OCDE e demais normas aplicáveis. Comprometem-se a não oferecer, prometer, autorizar, dar ou aceitar qualquer vantagem indevida em razão da relação contratual. A Prontux pode conduzir ações de compliance e auditoria a seu critério.

38Sanções Internacionais e Restrições Comerciais

Você declara não estar incluído em listas de sanções nacionais (CGU, CADE, ANPD) ou internacionais (OFAC, ONU, UE, Reino Unido), nem ser controlado por entidade sancionada. Identificada vinculação, a Prontux pode suspender ou rescindir imediatamente o acesso, sem reembolso, cooperando com autoridades.

39Caso Fortuito e Força Maior

Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo: pandemias, calamidades, guerras, terrorismo, atos governamentais, regulações supervenientes, falhas em larga escala de fornecedores críticos, ataques cibernéticos massivos, desastres naturais. A parte impactada notifica prontamente, envidando esforços para mitigar e retomar o cumprimento.

40Independência das Partes

Estes Termos não criam vínculo trabalhista, societário, de consórcio, associação, mandato, representação ou exclusividade entre Prontux e Usuário. As partes são contratantes independentes, cada qual respondendo por seus atos, colaboradores, encargos e obrigações.

41Tributos

Os tributos incidentes sobre as operações destes Termos serão suportados pela parte a quem a lei atribuir a condição de contribuinte, ressalvadas as hipóteses em que a lei atribuir a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento.

42Disposições Gerais

1. Integralidade. Estes Termos, com a Política de Privacidade, AUP, Lista de Sub-operadores, eventual DPA e contratos Enterprise, constituem o inteiro acordo entre as partes.
2. Omissão e tolerância. A omissão ou tolerância na exigência de qualquer cláusula não constitui novação, renúncia ou alteração contratual.
3. Independência das cláusulas. Nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais; as partes a substituem por outra que melhor reflita a intenção.
4. Idiomas. A versão em português é a oficial e prevalece sobre traduções, salvo Enterprise com pacto específico.
5. Boa-fé. As partes atuam com boa-fé objetiva, função social do contrato e cooperação.

43Atualizações dos Termos

1. Direito de alteração. A Prontux pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação em prontux.com/termos.
2. Versionamento. Cada versão indica data e número semântico (v1.0.0 → v1.1.0 → v2.0.0...), com histórico em prontux.com/termos/changelog.
3. Alterações materiais. Aquelas que afetem direitos e deveres ou exijam novas autorizações são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, com novo aceite eletrônico solicitado. A não-aceitação no prazo permite cancelamento sem multa.
4. Não-materiais. Ajustes editoriais, correções e atualizações regulatórias entram em vigor na publicação, presumindo-se aceitas pelo uso continuado.

44Atendimento ao Usuário

45Foro e Legislação Aplicável

1. Legislação. Regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Foro. Comarca de Ipatinga/MG, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).
3. Resolução extrajudicial. As partes envidam esforços razoáveis para solução amigável, podendo recorrer a mediação, arbitragem ou ODR conforme acordo específico.