Termo de Uso – Plataforma de Suporte à Documentação Médica – PRONTUX
Última atualização: 23/01/2026
Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma PRONTUX, um serviço digital disponibilizado na modalidade Software como Serviço (SaaS), de titularidade de EXIMIUS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 4.638.400/0001-00, com sede na rua Mariana, 248, Centro, Ipatinga/MG, doravante denominada “PLATAFORMA” ou “PRESTADORA”.
O presente instrumento constitui contrato de adesão, nos termos da legislação vigente.
1. Aceitação do Termo de Uso
O uso da Plataforma está condicionado à leitura, compreensão e aceitação integral deste Termo de Uso e das políticas associadas, em especial da Política de Privacidade.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância, declarando estar ciente de todas as condições aqui estabelecidas.
2. Definições
Para fins deste Termo:
- Plataforma: sistema SaaS que auxilia médicos na organização e geração de rascunhos de documentos médicos, por meio de ferramentas digitais e inteligência artificial.
- Usuário: médico legalmente habilitado, inscrito em Conselho Profissional competente, que utiliza a Plataforma.
- Rascunho Médico: texto preliminar gerado pela Plataforma com base nas informações fornecidas pelo Usuário.
- Ato Médico: atividade privativa do médico, nos termos da legislação vigente, incluindo diagnóstico, prescrição, decisão clínica, emissão de documentos oficiais e responsabilidade assistencial.
- Conteúdo Final: documento médico revisado, editado, validado e assumido pelo Usuário.
3. Arcabouço Legal Aplicável
Este Termo é regido, entre outros, pelos seguintes diplomas legais:
- I. Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
- II. Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- III. Código de Ética Médica
- IV. Normas do Conselho Federal de Medicina (CFM)
- V. Código Civil Brasileiro
4. Descrição do Serviço
4.1 Finalidade da Plataforma
A Plataforma tem como finalidade auxiliar médicos na criação de rascunhos estruturados de documentos médicos, tais como evoluções, admissões, altas, relatórios e textos administrativos.
A Plataforma não realiza, substitui ou automatiza o ato médico.
4.2 Natureza Auxiliar e Não Substitutiva
A Plataforma:
- Não realiza diagnósticos;
- Não prescreve tratamentos;
- Não toma decisões clínicas;
- Não valida documentos médicos;
- Não substitui o julgamento, o raciocínio clínico ou a responsabilidade profissional do médico.
Todo conteúdo gerado é apenas um rascunho inicial, cabendo exclusivamente ao Usuário:
- Revisar;
- Editar;
- Corrigir;
- Complementar;
- Validar;
- Assinar;
- Assumir integral responsabilidade técnica, ética e legal pelo documento final.
4.3 Responsabilidade pelo Conteúdo
O Conteúdo Final é de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, que declara:
- Possuir habilitação legal para o exercício da medicina;
- Compreender que a Plataforma é ferramenta de apoio;
- Assumir integralmente os riscos, consequências e responsabilidades decorrentes do uso do conteúdo gerado.
5. Direitos do Usuário
O Usuário tem direito a:
- Utilizar a Plataforma conforme sua finalidade;
- Acessar informações claras sobre o funcionamento do serviço;
- Ter seus dados pessoais tratados de forma lícita, segura e transparente;
- Exercer os direitos previstos na LGPD, nos termos da Política de Privacidade.
6. Responsabilidades do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente como ferramenta auxiliar;
- Revisar integralmente todo conteúdo gerado antes de qualquer uso clínico, administrativo ou legal;
- Não delegar decisões médicas à Plataforma;
- Inserir informações corretas, completas e lícitas;
- Cumprir o Código de Ética Médica e a legislação vigente.
7. Limitação de Responsabilidade da Prestadora
A Prestadora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
- Decisões clínicas tomadas com base no rascunho gerado;
- Erros, omissões ou inconsistências no Conteúdo Final;
- Uso do serviço em desacordo com este Termo;
- Consequências médicas, éticas, administrativas ou judiciais decorrentes do uso do conteúdo.
8. Propriedade Intelectual
A Plataforma, seu código, layout, fluxos e funcionalidades são de titularidade da Prestadora.
O conteúdo inserido pelo Usuário permanece de sua titularidade, respeitados os termos da Política de Privacidade.
9. Alterações do Termo de Uso
Este Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo. O uso continuado da Plataforma após alterações implica concordância com a versão vigente.
10. Canal de Contato
📧 privacidade@prontux.com
🌐
www.prontux.com
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga/MG, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.